sexta-feira, 22 de maio de 2015
Dilma decreta: empréstimos do BNDES para ditaduras são segredo de estado.
(Estadão) A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.126,
resultado da
aprovação da Medida Provisória 661, que autorizou em dezembro
do ano
passado o Tesouro Nacional a conceder
R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A nova lei veio com sete
vetos ao texto aprovado pelo Congresso no mês passado.
Entre eles, Dilma
rejeitou a emenda que determinava
o fim do sigilo em todas as operações
de crédito do banco.
A quebra do sigilo foi apresentada pela oposição
na Câmara e mantida no Senado.
O
trecho vetado previa que "não poderá ser alegado sigilo ou definidas
como secretas operações de apoio financeiros do BNDES,
ou de suas
subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado,
direta ou
indiretamente, incluindo nações estrangeiras".
A intenção da oposição
era, com isso, ter acesso
aos dados do financiamento do BNDES na
construção do Porto de Mariel, em Cuba.
As obras custaram US$ 957
milhões e receberam aporte de US$ 682 milhões do BNDES.
Nas razões do veto encaminhadas ao Congresso,
Dilma argumentou
que o BNDES "já divulga em transparência ativa
diversas informações a
respeito de suas operações, tais como clientes,
projetos e, no caso de
operações internas, os valores contratados em cada empréstimo".
A
presidente também justificou o veto afirmando
que "a divulgação ampla e
irrestrita das demais informações das operações
de apoio financeiro do
BNDES feriria sigilos bancários e empresarias
e prejudicaria a
competitividade das empresas brasileiras no mercado
global de bens e
serviços, já que evidenciaria aspectos privativos
e confidenciais da
política de preços praticada pelos exportadores
brasileiros em seus
negócios Internacionais". Dilma ainda alegou que
"o dispositivo
incorreria ainda em vício de inconstitucionalidade formal",
já que o
sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei
complementar.
